12 - O serviço tributário dos Negócios Duradouros

Práticas

A prática sem princípios trará ruídos para a empresa, e os princípios sem prática serão apenas belas palavras. Por isso, chegou o momento da implementação da Governança Tributária.  

De maneira geral, nesse momento inicia-se construindo toda a estrutura organizacional responsável por gerenciar e aplicar o(a): 

1 - Cumprimento das obrigações tributárias.

2 - Conduta de planejamento tributário.

3 - Conduta de gerenciamento de riscos tributários (organizar formal e materialmente as atividades negociais de modo a fazer incidir a menor carga tributária legalmente e eticamente possível). 

4 - Relacionamento com as autoridades fiscais.

5 - Relacionamento com o governo (políticos, ministros e conselheiros políticos externos). 

6 - Relacionamento com sócios, acionistas, imprensa e lobistas.

7 - Relacionamento da empresa com seu grupo.

8 - Participação em fóruns de discussão e debates acerca de questões tributárias.

Com base nesses pontos trazidos, personaliza-se um modelo dinâmico que acompanhe a macro e micro tributação de cada empresa.

São essas práticas que fazem frente às mudanças de mercado, geopolíticas e das próprias políticas tributárias. 

Por isso, se uma sua empresa tem feito mudanças no modelo de negócios, implementado novos produtos e/ou novos serviços sem um olhar atento à tributação, os riscos dessa exposição são altíssimos, pois ainda há o agravante de no pós-pandemia o Estado retomar a fiscalização de forma mais intensa e com maior eficiência nas autuações. 

No início desta coletânea foi dito para memorizar a palavra “Governo”. Pois bem, uma outra questão que também evoluiu foi a mudança da relação Fisco-Contribuinte.

Houveram, sim, aproximações ensaiadas pelo Fisco ao longo das últimas décadas, mas o salto considerável ocorreu em razão da pandemia, onde vários tabus foram definitivamente rompidos. Tabus estes que vinham não somente do Fisco, como também dos próprios acadêmicos do Direito Tributário, mas que, atualmente, é visto com ótimos olhos, por exemplo, o Fisco "se sentar" para entender e negociar com o Contribuinte.

Por isso, considerando que no Brasil, as empresas gastam uma média de 180 BILHÕES de reais com a burocracia, e cada uma gasta uma média de 1.500 horas para enviar suas informações ao Fisco; considerando que esse é o gasto “normal” de dinheiro e tempo, porque em caso de alguma fiscalização atípica, haverá, como consequência, um gasto ainda maior;    

E considerando que, nesse sentido, a Governança Tributária proporciona segurança e economia, o que se constatou é que a credibilidade transmitida também impressiona o Fisco, que segmenta essas empresas em categorias diferentes de risco e de intensidade de fiscalização.  

Outro ponto a ser mencionado são os recentes esforços para outro avanço na área tributária, cuja ausência é alvo de muitas críticas (e com toda a razão), que é suprir a falta de incentivo para os bons contribuintes. Há movimentações no Congresso com projetos de lei no sentido de classificar e beneficiar os bons contribuintes, e até mesmo uma ideia mais ousada, mas um tanto bem-vinda, com a possibilidade de implementar o cashback sobre o ISS (Imposto sobre Serviço).

E é claro que todo o relacionamento com o Fisco é mediado pela Governança Tributária.

Essa é apenas a ponta do iceberg de credibilidade que as práticas da Governança Tributária transmitem.

A maior e melhor parte você já sabe onde encontrar.