11 - O serviço tributário dos Negócios Duradouros

Princípios. Lucratividade e crescimento?

Vejamos como a pergunta anterior será elucidada.   

Certa vez, ao baixar o decreto diário sobre o ICMS de Minas, qual não foi a surpresa ao ver que havia nesse dia 02 decretos! E qual não foi a surpresa também, ao descobrir que existem regulamentos sobre o ICMS pré-publicados, com eficácia a partir de uma data futura. 

Agora, imagine uma empresa que se comunica com mais 02 Estados; imagine se os Governadores desses Estados forem “mais trabalhadores” que o Zema e resolvam publicar 03 decretos sobre o ICMS por dia; e imagine essa realidade aplicada a todos os demais tributos pagos por uma empresa.    

Qual a probabilidade de o administrador, ao final do dia, mapear cada norma ou decisão publicada para verificar se está concedendo alguma redução, isenção, suspensão ou algum outro benefício fiscal? E, ainda, classificar qual aborda produtos/ serviços que integram as atividades desta empresa?

Estatisticamente, são 2 normas tributárias novas a cada hora útil! Por isso, ao cumprir a legislação, a Governança Tributária atua como um setor tributário que se antecipa à menor mudança fiscal que interfira nas atividades da empresa. Isso significa que as informações são gerenciadas e delas são extraídas apenas o pertinente àquele negócio.

Exemplo disso é o PERSE, uma lei de maio de 2021, recheada de benefícios fiscais para o setor de eventos e que, infelizmente, muitos empresários não tiveram ciência. Mas os que tiveram, é claro que já estão na frente, porque quem chega primeiro costuma beber água limpa, não é mesmo?  

Aqui consagramos a correlação entre princípios e lucratividade, e respondemos à pergunta: o mero pagar tributos não é cumprir a lei, tampouco lucrativo! O Compliance foi o princípio escolhido como exemplo, contudo, nos posts anteriores foi perceptível como a simples ausência de um dos princípios impactou diretamente na lucratividade da Ambev, no caso, um impacto negativo. Para concluir o raciocínio, além de estruturar uma verdadeira logística tributária, cumprir o que as normas determinam sem excedê-las e ter o constante aproveitamento de programas benéficos oferecidos pelas autoridades, a Governança Tributária permite que a empresa responda com mais rapidez e eficiência às mudanças de mercado, às mudanças geopolíticas e, é claro, às próprias mudanças fiscais.

A Reforma Tributária que o diga!